CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMEDICINA, CLÍNICA ONLINE E DA CENTRAL DE DESCONTOS EM CONSULTAS E EXAMES.
PRUDENTE ASSISTENCIAL: Software de acesso à PLATAFORMA DE SAÚDE PRUDENTE ASSISTENCIAL, plataforma onde se encontram médicos generalistas, médicos especialistas, psicólogos e nutricionistas que identifica o detentor do plano, doravante denominado TITULAR DO PLANO, conferindo-lhes a elegibilidade para auferir os benefícios. A propriedade do software "PRUDENTE ASSISTENCIAL" pertence à entidade denominada PRUDENTE ASSISTENCIAL, inscrita no CNPJ sob o no 38.390.534/0001-44. Site e marca pertencente exclusivamente à empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL LTDA.
CONTRATANTE: pessoa física ou jurídica que adere ao presente contrato, comprometendo-se a realizar mensalmente o pagamento da contraprestação (mensalidade) para a manutenção dos benefícios aqui contemplados para si e/ou para seus beneficiários;
CONTRATADA: Prudente Assistêncial Ltda., nome fantasia: Prudente Assistêncial, pessoa jurídica de direito privado com sede em Contagem/MG na Rua França, 336, Gloria, com inscrição no CNPJ sob o n° 38.390.534/0001-44.
PLATAFORMA VIRTUAL MÉDICO ONLINE: Local a partir do qual realizam-se consultas com médicos generalistas, médicos especialistas, psicólogos e nutricionistas que atendem por intermédio do site da PRUDENTE ASSISTENCIAL. A PLATAFORMA DE SAÚDE pertence exclusivamente à pessoa jurídica denominada ESAUDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 33.935.068/0001-11, e com sede à Rua Via láctea, 300, Jardim Riacho, Contagem, Minas Gerais.
TITULAR DO PLANO: Pessoa física portadora de Cadastro de Pessoa Física (CPF) que adere a qualquer um dos planos ofertados pela PRUDENTE ASSISTENCIAL.
TELEMEDICINA: Atendimento tecnológico, autorizado e regulamentado pela Lei n.o 14.510 de 27/12/2022, viabilizado através de celulares, tablets e computadores, destinada à obtenção de assistência médica por meio da PLATAFORMA VIRTUAL MÉDICO ON-LINE, com profissionais clínicos, médicos especialistas, psicólogos e nutricionistas, direcionada à promoção do bem-estar e à prevenção de riscos e doenças no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). A consulta médica realizada na modalidade de Telessaúde observará os preceitos da Lei n.o 14.510 de 27/12/2022 e das Resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Medicina acerca do tema.
Termos e condições gerais de uso do site PRUDENTE ASSISTENCIAL.
Os serviços do site PRUDENTE ASSISTENCIAL são fornecidos pela pessoa jurídica com a seguinte Razão Social: PRUDENTE ASSISTENCIAL, inscrito no CNPJ sob o no 38.390.534/0001-44.
1. Do objeto
1.1. A plataforma visa ofertar planos de Telemedicina e acesso a Portal de Benefícios, sendo que a prestação de serviço de telemedicina deverá - obrigatoriamente - observar o disposto na Lei n.o 14.510 de 27 de dezembro de 2022, assim como as demais Resoluções do Conselho Federal de Medicina acerca da Telessaúde.
1.2. Importa salientar que a PRUDENTE ASSISTENCIAL não constitui Plano de Saúde e não garante a cobertura financeira dos riscos inerentes à assistência médica e hospitalar, tampouco assegura benefícios correspondentes a todos os serviços obrigatoriamente assegurados por planos de saúde, incumbindo ao consumidor suportar as despesas advindas do seu emprego.
1.3. Planos de Telemedicina: acesso a médicos generalistas 24 horas por dia, 07 dias da semana, assim como a possibilidade de agendamento de consultas com Médicos Especialistas, Nutricionistas e Psicólogos, a depender do plano escolhido junto ao site PRUDENTE ASSISTENCIAL.
2. Da aceitação
2.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.
2.2. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. Do acesso dos usuários
3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
3.2. No tocante às solicitações de consultas médicas na modalidade plantão, as quais ocorrem no período noturno e finais de semana, o tempo de resposta poderá ser maior que o habitual.
4. Do cadastro
4.1. O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
4.2. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias.
4.7. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma.
4.11. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5. Dos serviços
5.1. Telemedicina de Plantão + Intermediação de Consultas e Exames (concierge): Consultas através de chat, vídeo-conferência ou consulta on-line integrados na plataforma, sem limites ou restrições de utilização pela consulta na modalidade TELEMEDICINA com atendimento imediato 24 h/dia pelo médico clínico geral plantonista.
Parágrafo primeiro: Na modalidade plantão o atendimento poderá ter um tempo de resposta maior que o habitual durante período noturno.
5.2. Após a realização de cadastro, o usuário terá acesso às consultas médicas depois de 7 dias após a confirmação de realização do cadastro, podendo ser estendido conforme a demanda de contratações do período.
5.3. Clínica Online - DISPONIBILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CATH (central de atendimento humanizado) para Intermediação de agendamento de consultas médicas e exames laboratoriais, desde que o referido cliente esteja previamente cadastrado com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.
5.4. Consultas através de chat, vídeo-conferência ou consulta on-line integrados na plataforma na modalidade CLINÍCA ONLINE com atendimento AGENDADO, com frequência limitada Clínica online Individual: 2 (duas) utilizações mês; Clínica Online Familiar: 5 (cinco) utilizações, nas seguintes especialidades mês.
• Cardiologia
• Clínica Médica
• Dermatologia
• Endocrinologia
• Endocrinopediatria
• GastroenterologiaAdulto
• Geriatria
• Ginecologia/Obstetrícia
• HomeopatiaPediátrica
• HomeopatiaAdulto
• Medicina da família e comunidade
• Neurologista Adulto
• Nutricionista
• Nutrologia Adulto
• Nutrologia Pediátrica
• Ortopedista / Traumatologia
• Otorinolaringologista
• Pediatra
• Psicóloga
• Psiquiatria
• Urologia
5.5. Portal de Benefícios: após a realização de cadastro, o prazo de ativação do plano é de 7 dias, podendo ser estendido conforme a demanda de contratações do período.
6. Suspensão dos Benefícios
6.1. A ausência de quitação dos valores contratados autorizará a suspensão dos serviços contratados pelo TITULAR DO PLANO, independente de aviso prévio. Em caso de 5 dias de atraso no boleto, o plano já ficará inativo.
6.2. Em caso de 30 dias de inadimplência implicará no cancelamento automático onde irá gerar uma multa no valor de (dez por cento), sobre as parcelas vincendas, até o integral cumprimento do contrato.
7. Vigência do Contrato
7.1. O presente contrato é válido por 12 (doze) meses (período de fidelidade), contados do pagamento efetivado da 1a mensalidade, renovando-se, automaticamente, por prazo indeterminado, caso não haja manifestação expressa em contrário por uma das partes.
7.2. Em se tratando de contratação por meios eletrônicos, e na forma prevista pela legislação vigente, caso o CONTRATANTE venha a desistir da presente contratação dentro de 07 (sete) dias, contados da data de aceite deste Contrato, a rescisão contratual ocorrerá sem multas ou ônus de quaisquer espécies, e com estorno do valor pago. Em qualquer caso, se, até o exercício do direito de arrependimento aqui tratado o CONTRATANTE tiver passado por alguma consulta, será cobrado o valor referente a taxa de cadastro e a mensalidade a vencer.
7.3. Caso o CONTRATANTE requisite a rescisão do presente contrato antes de finalizado o período de fidelidade (12 meses), estará sujeito a multa de cancelamento no valor de 10% das mensalidades que restam para completar o tempo de fidelidade.
7.4. Após a renovação automática do contrato por prazo indeterminado, o mesmo poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem multa, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias, por escrito.
7.5. A rescisão do presente instrumento só será efetivada, em qualquer hipótese, mediante o pagamento de todas as mensalidades em atraso.
7.6. O atraso no pagamento das mensalidades implicará na inscrição do nome do CONTRATANTE nos órgãos de proteção ao crédito, cobrança de multa de 10% e juros de 1% pelo inadimplemento, sem prejuízo dos honorários advocatícios de 20% e do ajuizamento da respectiva ação de cobrança. E o contrato será cancelado automaticamente pela CONTRATADA, após 30 dias de inadimplência conforme cláusula 6.2.
7.7. Para formalizar uma solicitação de cancelamento da assinatura contratada, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATANTE através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
7.8. O reajuste da mensalidade será anual, a cada 12 meses da data da presente contratação, e ocorrerá de acordo com o IGPM integral da FGV do ano anterior, sendo informado ao CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência de sua efetivação, no site www.drmais.com.br, bem como através do envio de e-mail ao CONTRATANTE que tiver fornecido tal informação no momento da contratação.
9. Do suporte
Para formalizar uma solicitação de cancelamento da assinatura contratado, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATANTE através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) através do e-mail [email protected] ou telefone (31) 2566-7777.
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda à sexta-feira: 08:00 às 12:00 | 13:00 às 18:00 (Exceto feriados)
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma de saúde, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
É de responsabilidade da plataforma PRUDENTE ASSISTENCIAL:
a) indicar as características do serviço ou produto;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
É de responsabilidade da empresa ESAUDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS S.A, CNPJ N.o 33. 935.068/0001-11 realizar o serviço de Telemedicina nos termos da Lei 14.510 de 27 de dezembro de 2022, assim como observar e cumprir com todas as Resoluções do Conselho Federal de Medicina que autorizam e disciplinam a Telessaúde. Outrossim, todo e qualquer dano, prejuízo ou incidente causado pela Plataforma de Saúde será de responsabilidade da empresa ESAUDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS S.A.
11. Das sanções
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
12. Das alterações
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
13. Da política de privacidade
Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
A PRUDENTE ASSISTENCIAL adere ao presente acordo em conformidade com as disposições legais vigentes relacionadas à Privacidade de Dados Pessoais, bem como as diretrizes estabelecidas por entidades reguladoras pertinentes, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei 13.709/2018.
Caso a empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL seja demandada por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de incidente ocorrido junto a PLATAFORMA DE SAÚDE ou em virtude de descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei 13.709/2018 e outras regulamentações pertinentes, fica garantido à empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL o direito de denunciação da lide, ação de regresso e demais medidas necessárias para assegurar os seus direitos.
Importante ressaltar que a empresa PRUDENTE ASSISTENCIAL não possui acesso aos dados sensíveis constantes na Plataforma de Saúde da empresa ESAUDE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS S.A, como, por exemplo, prontuários médicos.
14. Da responsabilidade pelo descumprimento das obrigações estabelecidas
Sem prejuízo de outros remédios jurídicos, a parte que descumprir obrigações previstas neste Termo de Uso, na legislação, ou ainda que decorram do princípio da boa-fé contratual, fica obrigada a indenizar a outra parte por todos os danos que esta vier a sofrer, inclusive reembolso de valores pagos a terceiros em ações indenizatórias ou outras, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas.
15. Do foro
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro de Contagem/MG, comarca em que se encontra a sede da empresa.
ACEITE ELETRÔNICO: Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Contrato, o CONTRATANTE declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, obrigando-se a respeitá-las durante toda a vigência de sua contratação, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.